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É requisito para a contratação por tempo determinado no serviço público:

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Órgão da Administração Pública competente para exercer as funções de polícia de fronteiras:

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

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Conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido:

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