Acerca do controle de constitucionalidade, assinal...

Q: Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) A cláusula de reserva de plenário estabelece que a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público só poderá ser declarada inconstitucional pelos tribunais se aprovada pela maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. | B) Em havendo controvérsias acerca da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo do Poder Público, poderá o Prefeito Municipal propor ação declaratória de constitucionalidade para solucioná-las. | C) São três as possibilidades de verificação de controle de constitucionalidade concentrado, sendo elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. | D) O controle de constitucionalidade concentrado incidental, embora utilizado em muitos países, não é aceito pela legislação brasileira. | E) O controle de constitucionalidade difuso ou repressivo é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, tendo sua propositura de forma incidental e sua análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

457941202069829

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa c...

Questões relacionadas para praticar

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa c...

Questões relacionadas para praticar