O Decreto 6107/07 regulamenta as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Assinale a alternativa correta no tocante ao teor dessa regulamentação:
A
Termo aditivo é o instrumento que tenha por
objetivo a modificação do convênio já celebrado, permitindo inclusive a alteração do
objeto aprovado.
B
A entidade contratante ou interveniente, bem
como os seus agentes que fizerem parte do ciclo
de transferência de recursos, não são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuar. Essa responsabilidade fica
a cargo da Controladoria Geral da União (CGU).
C O contrato de repasse é instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do
qual a transferência dos recursos financeiros se
processa sem que haja necessidade de utilizar
intermediários como as instituições ou agentes
financeiros.
D
Convenente é uma pessoa física, com a qual
a administração federal pactua a execução
de programa, projeto/atividade ou evento
mediante a celebração de convênio.
E
Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro
instrumento que discipline a transferência de
recursos financeiros de dotações consignadas
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União e tenha como partícipe, de um lado, órgão
ou entidade da administração pública federal,
direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou
entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda,
entidades privadas sem fins lucrativos, visando a
execução de programa de governo, envolvendo
a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco,
em regime de mútua cooperação.