Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202071650Considerando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa cor...1457941202071650Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosConsiderando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa correta.ANão há qualquer vedação constitucional à criação de órgãos de contas municipais.BAs contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte para que as examinem e apreciem pelo prazo de 30 dias.CO Poder Legislativo Municipal exercerá a fiscalização do município com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.DO Poder Legislativo Municipal fiscaliza o município pelo exercício do controle interno. EO parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200297536Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, são cargos privativos a brasileiros natos, EXCETO:Questão 457941200645918Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...Questão 457941200752525Direito ConstitucionalSegundo as disposições do Art. 7º da Constituição Federal vigente, NÃO está entre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais o(a):Questão 457941200857292Direito ConstitucionalNepomuceno, farmacêutico inscrito junto ao Conselho Regional de Farmácia, está em dívida com o Conselho, não tendo quitado sua anuidade. Em razão da i...Questão 457941201063189Direito ConstitucionalPedro ingressou no serviço público no ano de janeiro de 2016 através de nomeação advinda de aprovação em concurso público. Assim, completou o período ...Questão 457941201068932Direito ConstitucionalSão direitos sociais previstos expressamente pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:Questão 457941201102758Direito ConstitucionalAcerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:Questão 457941201834014Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os Poderes são independentes e harmônicos entre si. No âmbito de cada Poder, várias funções são exercidas por di...Questão 457941201872971Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao con...Questão 457941201952041Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Es...