Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe
sobre o processo administrativo do Estado do Rio
Grande do Sul.
l - A capacidade, para fins de processo administrativo
estadual, observará os termos da legislação civil.
II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar
conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte
ou a totalidade de competência a outros órgãos ou
titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente
subordinados.
III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso
administrativo, quando conveniente, em razão de
circunstâncias de natureza técnico-jurídicas.
IV - A Administração deve anular seus próprios atos
quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?