Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202076501NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios:1457941202076501Ano: 2015Banca: PGM-RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios: Aa ausência de aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúdeBo não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundadaCa não prestação de contas devidas, na forma da lei Da inclusão do município em cadastro de devedores da União ou do EstadoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177961Direito ConstitucionalQuanto aos remédios constitucionais, é correto afirmar que:Questão 457941200394296Direito ConstitucionalCompete aos Municípios:Questão 457941200682964Direito ConstitucionalÉ incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:Questão 457941200751311Direito ConstitucionalDe acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:Questão 457941200933974Direito ConstitucionalNÃO é necessário concurso público para:Questão 457941201385788Direito ConstitucionalNo que toca ao servidor público, é correto afirmar que:Questão 457941201575280Direito ConstitucionalEm sede de competência legislativa é correto afirmar que:Questão 457941201669843Direito ConstitucionalA Federação Brasileira é composta por:Questão 457941201687002Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:Questão 457941201872668Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil é: