Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao co...

Q: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça. II. Instituir

A) Apenas I. | B) Apenas II. | C) Apenas I e II. | D) Apenas III. | E) Apenas II e III.

457941202076662

Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Câmara de Viana - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

II. Instituir taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos políticos.

III. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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457941202076662

Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Câmara de Viana - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

II. Instituir taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos políticos.

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