Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
II. Instituir taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos
políticos.
III. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas
musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes
materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na
etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a
laser.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):