O Governador do Estado Delta, com o objetivo de es...

Q: O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras p

A) desnecessária a autorização legislativa, considerando o princípio da separação dos poderes. | B) necessária a autorização do Congresso Nacional. | C) necessária a autorização do Senado Federal. | D) desnecessária a autorização legislativa, considerando a destinação a ser dada às terras. | E) necessária a autorização da Assembleia Legislativa de Delta.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Estrutura Econômica e Financeira | Teoria Constitucional | Normas Gerais da Administração Pública

O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras públicas, de modo que pudessem ser construídos loteamentos no local. Na ocasião, o Governador do Estado questionou o Secretário a respeito da necessidade, ou não, de haver prévia autorização legislativa para a referida alienação.

O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era

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