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É um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81)

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457941202077315
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

É um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81)

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