A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação, julgue o item.
É competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico.