Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a ...

Q: Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É obrigatória a participação do Ministério Público. | B) Não se concede Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. | C) 0 terceiro prejudicado pode, por inércia do verdadeiro titular do direito, ter o mesmo direito e poderá impetrar Mandado de Segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando este for notificado judicialmente. | D) Cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. | E) A diferença entre o Mandado de Segurança e o habeas corpus é que o primeiro protege o cidadão de um acontecimento ilegal, com abuso de poder, enquanto o segundo garante ao indivíduo o direito de “ir e vir”.

457941202080558

Ano: 2016Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCOR...

Questões relacionadas para praticar

Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCOR...

Questões relacionadas para praticar