A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal além de dar outras providências. Com relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.