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Leia abaixo o artigo 99 do Código Civil, que dispõe sobre bens públ...

📅 2024🏢 IBFC🎯 Prefeitura de Manaus - AM📚 Direito Civil
#Parte Geral do Direito Civil#Domicílio e Patrimônio

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBFC no concurso para Prefeitura de Manaus - AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Parte Geral do Direito Civil, Domicílio e Patrimônio.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202080812
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio
Leia abaixo o artigo 99 do Código Civil, que dispõe sobre bens públicos:


Art. 99. São bens públicos:


I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II. os de uso ______, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. os ______, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se ______ os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.


Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 
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