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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue o item que se segue.
No âmbito do CNMP, as partes e os demais interessados
serão intimados dos atos processuais por meio de publicação
no Diário Eletrônico desse conselho, podendo o relator
determinar, entre outras possibilidades, que a intimação
ocorra por carta registrada, com aviso de recebimento, ou
pessoalmente, por servidor designado.