Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202082055Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.1457941202082055Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoAssinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.ACabem no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.BSe concederá mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.CEm caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.DCabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.EDo indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação, e quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator não caberá qualquer recurso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091606Legislação FederalNa Ação Popular,Questão 457941200232783Legislação FederalTendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.Questão 457941200302227Legislação FederalCom base na lei de diretrizes e bases da educação nacional, é correto afirmar queQuestão 457941200387012Legislação FederalA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estad...Questão 457941200764644Legislação FederalDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as instituições são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais. Caso ocorra vazamento ou violação ...Questão 457941201233486Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar no 95/1998, para a obtenção de clareza, as disposições normativas devemQuestão 457941201299695Legislação FederalO termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar queQuestão 457941201494389Legislação FederalPoderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porteQuestão 457941201533516Legislação FederalAcerca do inquérito civil, afirma-se que:Questão 457941201608996Legislação FederalSão grupos, coletivos e entidades de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvem e articulam atividades culturais em suas comunidades e em redes,...