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Nos termos da Lei n° 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,
Segundo estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponi...
No que diz respeito ao tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis e às penalidades decorrentes da prática de discriminação em razão de ori...
As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.A fiscalização dos tributos estaduais é exercida
Considerando o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade dos Deputados Estaduais.
No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que
A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e e...
De acordo com o Código de Normas, o tabelião, como autor do instrumento público
A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da A...
O art. 28 da Lei Municipal no 711/2002 afirma que o integrante do Quadro do Magistério tem “o dever constante de considerar a relevância social de sua...