A defesa dos direitos e garantias constitucionais
assegura a proteção das liberdades fundamentais e a
dignidade da pessoa, garantindo o pleno exercício da
cidadania. Caso determinado contribuinte entenda que
teve um direito líquido e certo violado por uma
autoridade no exercício da função tributária, de acordo
com a Constituição Federal, é correto afirmar que
poderá, para defender seu direito, valer-se de: