De acordo com a Lei Nº 4.320, de 17 de março de...

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Ano: 2017Banca: FUNDEPESOrganização: CRM-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Gestão Orçamentária e Financeira | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento conterá:

o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

todas as receitas, menos as de operações de crédito autorizadas em lei.

as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra, incluindo, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

todas as receitas e despesas da Lei de Orçamento, pelos seus valores subtraídos de suas deduções.

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De acordo com a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento conterá:

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todas as receitas, menos as de operações de crédito autorizadas em lei.

todas as receitas e despesas da Lei de Orçamento, pelos seus valores subtraídos de suas deduções.

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