Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo
com a Lei 15.608 de 2007, que estabelece normas
sobre licitações, contratos administrativos e
convênios no âmbito dos Poderes do Estado do
Paraná.
A Sobre a formalização dos contratos
administrativos, é correto afirmar que é dispensável
o termo de contrato e facultada a sua substituição,
a critério da Administração e independentemente
de seu valor, nos casos de compra com entrega
imediata e integral dos bens adquiridos, dos
quais não resultem obrigações futuras, inclusive
assistência técnica.
B Na concorrência para a venda de bens imóveis,
a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação
do recolhimento de quantia correspondente a 5%
(cinco por cento) da avaliação.
C Para fins de realização da licitação na modalidade
pregão, consideram-se bens, serviços e obras
comuns aqueles cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser objetivamente definidos
no edital com base nas especificações usuais
praticadas no mercado.
D A empreitada por preço global corresponde
à contratação de um empreendimento em sua
integralidade, compreendendo todas as etapas
das obras, serviços e instalações necessárias, sob
inteira responsabilidade da contratada até a sua
entrega ao contratante em condições de entrada em
operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança
estrutural e operacional, com as características
adequadas às finalidades para que foi contratada;