O Município X promoveu licitação para a concessão ...

Q: O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do iníci

A) é vedada, por falta de previsão expressa na legislação nacional de regência; | B) depende de previsão expressa na legislação de regência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios; | C) pode ser realizada, pois, embora não prevista expressamente na legislação nacional, decorre do princípio da continuidade do serviço público. | D) pode ser realizada, pois é prevista na legislação nacional e encontra respaldo na Constituição da República; | E) é vedada, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a concessão de serviços públicos;

457941202084566

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de serviços, a concessionária, em dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade de poder concedente, autorize a transferência da concessão à sociedade empresária Boa Solução S/A.

À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência:

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