O Regulamento dos Concursos Públicos para o Quadro de Pessoal integ...
🏢 FUNDATEC🎯 PROCERGS📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio Grande do Sul
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FUNDATEC no concurso para PROCERGS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Regulamento dos Concursos Públicos para o Quadro de Pessoal integrante da Administração Estadual, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.911/2005, define que o recrutamento se dará, obrigatoriamente, mediante publicação de edital de abertura do concurso público no Diário Oficial do Estado.
Segundo o artigo 7º do referido Regulamento, o edital deverá ser estruturado de forma que contenha, entre outros, obrigatoriamente:
I. A descrição sintética das atribuições da ocupação a ser provida, o número de vagas autorizadas para o concurso, a remuneração inicial e o regime semanal de trabalho. II. Os requisitos imprescindíveis para provimento da categoria funcional, do cargo ou do emprego público objeto do concurso, tais como escolaridade, habilitação profissional, especialização, curso de formação, experiência, entre outros. III. Os programas e os tipos de provas, com a indicação precisa das respectivas valorações, do caráter eliminatório e/ou classificatório, dos critérios de julgamento e da apuração dos resultados parciais e finais. IV. A nota mínima de aprovação exigida nas provas ou nas disciplinas eliminatórias, bem como as informações pertinentes aos recursos.