Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade
e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com
o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade
civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com
a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro,
precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo,
quando necessário.