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Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relação à organização político-administrativ...

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457941202085708
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relação à organização político-administrativa:


I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, com exceção dos Municípios.


II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, mesmo sem interesse público.


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