A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, define que o regime jurídico de
que trata a lei em referência tem como fundamentos
os elementos abaixo elencados, salvo: