Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202108950Em conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Mili...1457941202108950Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJM-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas GeraisEm conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.AA reforma disciplinar é uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos vinte anos de efetivo serviço.BNo Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), a notificação do acusado e seu defensor para o interrogatório deverá ser realizada por escrito e com antecedência mínima de 24 horas.CHavendo dois ou mais acusados no Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de 10 dias úteis.DComprovada a ilegalidade ou injustiça, o ato punitivo deverá ser anulado no prazo máximo de cinco anos, a contar da data do cometimento da transgressão disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202108946Legislação EstadualConsiderando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.I. A garantia à inamovibilidade do ...Questão 457941202108949Legislação EstadualCom base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.Questão 457941202108956Legislação EstadualO Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais dispõe sobre a composição, a competência, o funcionamento e a disciplina ...Questão 457941203852321Legislação EstadualCom relação à legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as...Questão 457941203852336Legislação EstadualDe acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Compete à direção estadual ...Questão 457941203853086Legislação EstadualDe acordo com Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política E...Questão 457941203857760Legislação EstadualAnalise as afirmativas a seguir, associadas à legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, e assinale com V as ...Questão 457941203869200Legislação EstadualCom base no Volume II: Programas e Ações por Setor de Governo, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, do Governo Mineiro, assinal...Questão 457941203893349Legislação EstadualAnalise a situação a seguir.José é servidor efetivo e estável da Administração Direta do Município de Nova Serrana e teve seu cargo extinto por lei.Ne...Questão 457941204887219Legislação EstadualSobre o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC), regulamentado pelo Decreto Estadual MG nº 47.427/2018, assinale a alternativa incorreta.