Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

O princípio da legalidade tributária consubstancia a garantia de que nenhum tributo será exigido ou aumentado, sem lei que o estabeleça, sendo vedado, por isso, o aumento de alíquota de todo e qualquer tributo, que não seja por meio de lei.

A vedação de instituição de tributos com relação a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei corresponde ao princípio da anterioridade.

É possível se estabelecer a limitação de tráfego de pessoas, mediante a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diversas regiões do país