Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941202131251A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:1457941202131251Ano: 2003Banca: ACEPOrganização: BNBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:Aos limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;Bos limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;Cos limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;Dexclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;Enão estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202130849Orçamento e Finanças PúblicasA despesa pública é a aplicação de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico ...Questão 457941202130852Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e tem por objetivo principal...Questão 457941202131618Orçamento e Finanças PúblicasLeis de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Esta matéria encon...Questão 457941202131639Orçamento e Finanças PúblicasSão Estágios da Despesa Orçamentária Pública:Questão 457941202131640Orçamento e Finanças PúblicasConsidere a emissão de empenhos referentes às seguintes despesas:I. conta de energia elétrica ainda não quantificável;II. contrato de manutenção de eq...Questão 457941202131669Orçamento e Finanças PúblicasIndique a alternativa CORRETA em relação à classificação e estrutura das receitas públicas:Questão 457941202131671Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à classificação da despesa pública, pode-se afirmar que:Questão 457941202131676Orçamento e Finanças PúblicasSão etapas do processo de elaboração do Orçamento-Programa:Questão 457941202131679Orçamento e Finanças PúblicasCom relação à elaboração e aprovação dos orçamentos é INCORRETO afirmar.Questão 457941202131682Orçamento e Finanças PúblicasAcerca da Receita Corrente Líquida, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar.