Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941202131618Leis de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamen...1457941202131618Ano: 2004Banca: ACEPOrganização: SECON-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988Leis de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Esta matéria encontra-se regulada nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal e é CORRETO afirmar:Aa lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.Bo projeto de lei relativo ao Plano Plurianual será apreciado apenas na Câmara dos Deputados.Cas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, só poderão ser discutidas pelo Senado Federal, que representa os Estados membros da Federação.Dexcepcionalmente, com o voto qualificado do Senado, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202130849Orçamento e Finanças PúblicasA despesa pública é a aplicação de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico ...Questão 457941202130852Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e tem por objetivo principal...Questão 457941202131628Orçamento e Finanças PúblicasConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:Questão 457941202131631Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal é considerada um código de conduta para os administradores públicos que obedecem as normas de finanças públicas volta...Questão 457941202131640Orçamento e Finanças PúblicasConsidere a emissão de empenhos referentes às seguintes despesas:I. conta de energia elétrica ainda não quantificável;II. contrato de manutenção de eq...Questão 457941202131671Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à classificação da despesa pública, pode-se afirmar que:Questão 457941202131672Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao orçamento público na Constituição de 1988, aponte a alternativa INCORRETA:Questão 457941202131673Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual tem como objetivo formular as diretrizes para as finanças públicas no período de sua abrangência. Dentre as matérias de sua competê...Questão 457941202131675Orçamento e Finanças PúblicasO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentá...Questão 457941202131679Orçamento e Finanças PúblicasCom relação à elaboração e aprovação dos orçamentos é INCORRETO afirmar.