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Não há __________ sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche corretamente a lacuna acima:

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457941202134343
Ano: 2023Banca: ACTIOOrganização: Prefeitura de Apiúna - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Definição de Crime

Não há __________ sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche corretamente a lacuna acima:

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