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Analise as afirmativas a seguir:
I. Conforme a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicados por seus pares.
II. É dever do poder público assegurar à criança o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar e transporte, não sendo extensível esse dever à alimentação e à assistência à saúde.