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Analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente retira da criança e do adolescente o direito à Educação Básica e à educação familiar.
II. A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente legal, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.