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Leia as afirmativas a seguir:I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao fundo de garantia por tempo ...

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457941202146011
Ano: 2018Banca: Instituto ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Direitos Humanos e Sociais

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

II. Compete aos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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