///
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da LDB, o dever do Estado com a educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia da educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, entre outros aspectos determinados nessa lei.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que, no Brasil, nenhuma criança deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O ECA determina, também, que deve ser punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais das crianças.