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Leia as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. No Brasil, determina a LDB, o dever do Estado com educação escolar pública deve contemplar a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; Ensino Fundamental; Ensino Médio.