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Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão instituir taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com o texto da Constituição de 1988. Tal princípio determina que é possível e garantida a existência de várias opiniões e idéias com o respeito por cada uma delas. O pluralismo político, como base do Estado democrático de direito, aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos.