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Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever do dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. No Brasil, a criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA: