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Leia as afirmativas a seguir:I. Conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são crim...

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457941202165188
Ano: 2018Banca: Instituto ADM&TECOrganização: Prefeitura de Panelas - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização

Leia as afirmativas a seguir:

I. Conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária.

II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a improbidade na administração, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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