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I. No Brasil, pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Assim, a propriedade e os direitos sobre a produção intelectual ou artística, por exemplo, não é transferível ou transmissível a qualquer pessoa por qualquer tempo, afirma o texto constitucional.
II. No Brasil, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado aos cidadãos deste país o livre exercício dos cultos religiosos e a garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e às suas liturgias, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
III. Com base no disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, no Brasil, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar e permanecer. Assim, de acordo com esse dispositivo constitucional, é vedado ao Estado estabelecer qualquer restrição à locomoção de um indivíduo no Brasil.
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