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Leia as afirmativas a seguir:
I. Fornecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência não é um dever do Estado com a educação escolar pública.
II. Disponibilizar acesso público e gratuito ao Ensino Fundamental para todos os que não o concluíram na idade própria é um dever do Estado com a educação escolar pública.