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Leia as afirmativas a seguir:
I. Garantir padrões mínimos de qualidade de ensino é um dever do Estado com a educação escolar pública.
II. Fornecer a Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade não é um dever do Estado com a educação escolar pública.