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I. A todos os brasileiros é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos cidadãos. Ao mesmo tempo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos.
III. Qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que causa dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação, conforme disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.