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I. O Sistema Único de Assistência Social consolida o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social contributiva de Seguridade Social no campo da Assistência Social.
II. O Sistema Único de Assistência Social é um sistema público contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.