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Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) garante que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. A criança e o adolescente, segundo o ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
III. O ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) não garante à criança e ao adolescente o direto à educação básica.
IV. O ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) outorga que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Marque a alternativa CORRETA: