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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
III. Direito de impor suas opiniões e vontades aos seus pais e educadores.
IV. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
É correto afirmar que: