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Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, não é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras, nem outros recursos de expressão a ela associados.
II. Os municípios devem incumbir-se de oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental.