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Leia as afirmativas a seguir:
I. Notificar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei é uma incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino.
II. No Brasil, a carga horária mínima anual deve ser de novecentas horas para o Ensino Fundamental, distribuídas por um mínimo de cento e oitenta dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
III. De acordo com o disposto na LDB, velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente é uma incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino.
Marque a alternativa CORRETA: