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Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto na Lei nº 1.240 de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios, o ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a quarenta e quatro horas semanais de trabalho. Ainda de acordo com essa lei, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante vinte horas de dedicação ao serviço por semana.
II. Para os fins da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considera-se "autoridade" o servidor ou agente pùblico dotado de poder de decisão.
Marque a alternativa CORRETA: