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Leia as afirmativas a seguir:I. Os usuários das vias terrestres devem abster-se de tornar o trânsito perigoso.II. Confir...

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457941202223930
Ano: 2019Banca: Instituto ADM&TECOrganização: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os usuários das vias terrestres devem abster-se de tornar o trânsito perigoso.

II. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente pode determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.

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