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Complete: O dia do vencimento da licença, do ambulante, será dia__________ de cada mês, com exceção do mês de dezembro.
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Os terrenos bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites do Município de Areias, devem ser mantidos livres de mato, águas paradas e lixo....
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Segundo a Resolução nº 18 de 13 de dezembro de 2013,sobre a publicidade das sessões da Câmara Municipal da cidade de LorenaI- Será dada ampla publicid...
A Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, em seu Artigo 165º, diz que a ação do Município no campo da assistência social objetivara:
Com base na Lei Complementar nº 01/2011 e suas alterações, sobre o registro de operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes ...