Os atos administrativos deverão ser amplamente divulgados e somente terão validade e produzirão efeitos após a sua publi...

NÃO constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei de Licitações:

Leia o texto e responda: "As autoridades administrativas são responsáveis pela correção das irregularidades que se verificarem no âmbito do serviço pú...

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o processo de contratação como um conjunto de etapas coordenadas para atender ao inter...

Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, o Município instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal, com...

Durante uma auditoria interna em um órgão público, constatou-se que um gestor determinou a contratação de uma empresa de sua preferência pessoal para ...

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação...

O regime jurídico-administrativo é pautado pelo equilíbrio entre as prerrogativas e as sujeições impostas à Administração Pública em sua atuação. Sobr...

No contexto da gestão de contratos voltados ao abastecimento da rede pública de saúde, um órgão governamental celebrou contrato administrativo para o ...

A posse do exercício dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direi...